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Cargos comissionados: quem são e quantos existem? Projeto de Lei de Pablo Aires determina transparência nas informações.

O Vereador mossoroense Pablo Aires (PSB) protocolou um Projeto de Lei que pode dar um mínimo de transparência nas nomeações de cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

O Projeto do parlamentar dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do currículo profissional de todos os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados da prefeitura, da Câmara, bem como das autarquias e fundações na esfera do Município de Mossoró.

As informações, segundo o PL, como nome completo do servidor, cargo que ocupa, com detalhamento de salário, órgão ao qual está vinculado, grau de instrução, formação acadêmica e experiência profissional ou social devem ser publicadas no site oficial da Prefeitura de Mossoró.

“O projeto assegura mais transparência nas contratações feitas pelo Município e privilegia o direito fundamental à informação conforme determina a Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade”, ressalta Pablo Aires.

A ideia do projeto é que estas informações sejam disponibilizadas sem a necessidade de custos adicionais, nos sites oficiais já existentes da Prefeitura Municipal de Mossoró, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.

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