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Comissão do Senado vota nesta terça (14) Projeto que regulamenta a profissão de gari

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação das áreas públicas, os garis. O PL 3.253/2019 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS.

O texto fixa uma definição de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e garante que as atividades serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental e que foram aprovados em curso especializado de formação profissional. Além disso, o texto define o piso salarial da categoria e a duração do trabalho, que não poderá ser superior a 30 horas semanais. 

Se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

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