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Fundef: SINTE/RN denuncia que governo do estado quer se apropriar de R$279 mi de recursos de precatórios.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação publicou na manhã desta quarta-feira (22), uma “nota de esclarecimento” em que acusa o governo do estado de querer se apropriar dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

No entendimento da assessoria jurídica da entidade, 60% dos R$279 mi que já estão em uma conta do governo deve seguir para o pagamento dos professores e especialistas em educação que não foram contemplados com a correta aplicação do pagamento do Fundef a que têm direito.

A Lei 14.325 que garante o direito e o pagamento dos precatórios aos professores foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de abril deste ano.

Devem receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1998 a 2007), e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.

Veja a nota na íntegra

NOTA DE ESCLARECIMENTO – FUNDEF

O SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte –, vem, pela presente NOTA DE ESCLARECIMENTO, tornar público e dar conhecimento a toda a categoria dos profissionais da educação dos procedimentos tomados relativos aos PRECATÓRIOS DO FUNDEF.

Como todos sabem, recentemente o SINTE conseguiu uma decisão liminar determinando o bloqueio dos recursos recebidos pelo Estado, destacando a importância da tão buscada e esperada subvinculação dos 60% que são, por direito, devidos à categoria. Nenhum favor, mas um direito previsto na Constituição Federal.

Nesse período, e mantendo a sua coerência como sempre pautou a sua atuação, o SINTE, vem aguardando um desfecho positivo e negociado.

Duas reuniões ocorreram com o Governo mais ainda sem nenhuma proposta concreta apresentada para que nossa categoria avalie.

Por outro lado, fomos informados pelo nosso jurídico que o ESTADO DO RN através de sua Procuradoria apresentou contestação e RECORREU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN requerendo a liberação dos recursos do FUNDEF em favor do Estado.

Apesar de entendemos as obrigações judicias impostas à Procuradoria(PRAZOS) não entendemos a falta de manifestação do governo em defesa do NOSSO FUNDEF, nem aceitaremos outra destinação dos nossos recursos sem LUTA.

A nossa direção estará convocando toda a categoria para debater o tema nos próximos dias, enquanto provocaremos nova reunião para resolução definitiva da questão e LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS NOSSOS RECURSOS DO FUNDEF.

O SINTE se manterá firme em seu propósito de defender a categoria como sempre fez e faz, não reconhecendo e não admitindo posturas contrárias não apenas aos interesses da categoria, mas, e principalmente, às diretrizes que já estavam postas e sendo negociadas.

Mantemos nosso compromisso com a categoria da defesa intransigente da subvinculação dos precatórios e não iremos retroceder.

60% DOS PRECATÓRIOS É DA CATEGORIA!!!!

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