A relação institucional entre o Governo do Estado e as administrações municipais do Rio Grande do Norte atravessa um novo momento de tensão. O estopim foi a publicação, no Diário Oficial do Estado, do veto integral da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025. A medida, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), buscava estabelecer critérios rígidos e prazos curtos para que as cotas do ICMS, do IPVA e do Fundeb pertencentes aos municípios fossem creditadas diretamente em contas específicas, sem o trânsito temporário pelo caixa geral do Estado. A decisão governamental gerou indignação imediata na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que vê na medida uma afronta à autonomia financeira das cidades e um prejuízo direto aos serviços públicos prestados à população.

Os dados que fundamentam a preocupação municipalista são significativos. Segundo a Femurn, os atrasos nos repasses têm sido recorrentes, afetando o pagamento de fornecedores, a manutenção do transporte escolar e até a folha de pagamento da educação em diversas localidades. O projeto vetado previa que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicasse mensalmente a arrecadação total e os valores destinados a cada ente, ampliando o controle social e a previsibilidade orçamentária. Em contrapartida, o Poder Executivo justificou o veto alegando que a proposta "extrapola a legislação federal" e compromete o equilíbrio fiscal do Estado ao criar um modelo de fluxo financeiro considerado excessivamente rígido, o que, na visão da Sefaz, traria insegurança contábil.

Sob uma análise técnica e conservadora, o veto da governadora sinaliza uma resistência em abrir mão do controle discricionário sobre o fluxo de caixa, em detrimento do que determina a Constituição Federal sobre a partilha de tributos. Em um ambiente de responsabilidade fiscal, a previsibilidade dos repasses não deve ser vista como um entrave, mas como um pilar da boa gestão. Quando o Estado retém, ainda que temporariamente, recursos que pertencem por direito aos municípios, ele acaba por transferir suas dificuldades financeiras para a ponta, onde os serviços básicos são executados. O fato de o projeto ter sido aprovado por unanimidade, inclusive com votos da base governista, reforça a percepção de que a demanda municipalista possui um mérito administrativo que transcende a polarização política.

A conclusão que se impõe é que a busca por eficiência fiscal não pode atropelar o pacto federativo. O fortalecimento dos municípios é essencial para a estabilidade econômica e social, e a transparência plena no repasse de impostos é um compromisso democrático inegociável. Agora, o debate retorna à Assembleia Legislativa, onde a oposição já articula a derrubada do veto. Resta saber se o Legislativo manterá a coerência de sua votação anterior ou se cederá à pressão do Executivo, enquanto os prefeitos aguardam por uma solução que garanta o oxigênio financeiro necessário para o início do exercício de 2026.